Aprovado PL de Marcelo Dias que cassa o Alvará de Funcionamento da empresa que descartar lixo de forma irregular em Macapá

O Projeto de Lei nº 018/21-CMM, de autoria do vereador Marcelo Dias (Solidariedade), dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento das empresas que descartam lixo de forma irregular no município de Macapá. A matéria foi votada e aprovada, por unanimidade na 30ª Reunião Ordinária, ocorrida nesta quinta-feira, 4 de novembro.

Pelo PL, o Poder Executivo poderá cassar o alvará de funcionamento de empresas, que sejam flagradas descartando, resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela prefeitura de Macapá. A punição será aplicada somente àquelas empresas flagradas de alguma forma realizando o descarte indevido ou lançamento em rodovias, avenidas, ruas, vielas, praças, parques, terrenos, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.

A proposta diz que as empresas que não atenderem a lei estarão sujeitas às seguintes sanções: notificação por escrito; Após a notificação e persistindo a infração, será aplicada a multa de 5.000UFIR; Suspensão das atividades por sessenta dias; e cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento, em caso de nova reincidência. Os sócios de tais empresas flagradas efetuando os descartes de forma irregular e tiveram seu alvará cassado, não poderão abrir empresas futuras com o mesmo Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A matéria estabelece, ainda, que fica destinado para o Fundo de Cultura Municipal o repasse de 6% da multa arrecadada no disposto, cumprindo-se a lei Nº 2.418/2020.

Para Marcelo Dias, o PL tem o intuito de endurecer a fiscalização cada vez mais e evitar práticas ilícitas das empresas, que têm sido flagradas e já denunciadas pela população descartando lixo em ruas e vielas ou avenidas de Macapá. “Precisamos preservar o nosso meio ambiente. Essas empresas que jogam lixo de forma irregular em Macapá estão cometendo crimes ambientais, causando danos à saúde humana, morte de animais e destruindo áreas de florestas”, destacou o parlamentar.

Ascom/Marcelo Dias
Foto: Jaciguara Cruz