APROVADA LEI DE AUTORIA DA VEREADORA Pra. LÉIA PELAES QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A MULHER PARA CARGOS PÚBLICOS

Foi aprovada na manhã desta terça-feira, 15, na Câmara Municipal de Macapá, o Projeto de Lei Ordinária n• 032/2025 de autoria da Vereadora Pra. Léia Pelaes (PDT) que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher para cargos públicos na administração municipal, tanto em funções efetivas, quanto em cargos comissionados.

O Projeto de Lei tem como foco a moralidade administrativa e o fortalecimento das políticas públicas de combate à violência de gênero.

A norma impede a nomeação de indivíduos condenados, por sentença com trânsito em julgado, pelos crimes de feminicídio (art. 121-A do Código Penal) e pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A proibição se aplica durante todo o período compreendido entre a condenação definitiva e o cumprimento integral da pena.

A lei ainda garante o sigilo dos dados consultados pela administração pública municipal, assegurando a privacidade das pessoas envolvidas.

Para a vereadora, a aprovação da Lei representa um avanço na luta pela erradicação da violência de gênero. “Trago a essa Casa Legislativa um projeto que fala, antes de tudo, de dignidade, de respeito e de justiça. O Projeto de Lei que hora defendemos, visa vedar nomeação para cargos públicos municipais efetivos e comissionados de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra a mulher, em especial pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha e o terrível crime de feminicídio. Não é uma proposta punitiva, não estamos estendendo penas. O que estamos propondo é um critério moral, ético, justo e necessário para quem deseja servir ao público, que tenha conduta ilibada e histórico compatível com os valores da administração pública”, destacou.

O vereador Ezequias (PSD), parabenizou a Patora Léia Pelaes pela iniciativa do projeto, e em sua fala ressaltou que “A moralidade começa quando a gente acerta em colocar pessoas de bem dentro da administração pública. E a gente precisa de fato de projetos como esse que realmente venham valorizar não só a mulher, porque a mulher tem que ser valorizada todos os dias, mas também serve para avisar que a gente não concorda com esse tipo de crime. Parabéns”.

O presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereador Pedro DaLua, do União Brasil, parabenizou o Projeto de Lei da vereadora, arguindo ser um projeto de Lei indiscutível. O Presidente ainda destacou “Mais uma vez vereadora, a senhora crava na história deste parlamento mais um Projeto de Lei de extrema importância e que abraça justamente aquilo que nós tentamos fazer no mês passado, que era o mês todo voltado para ações da casa, na defesa, na luta pelos direitos da mulher”.

A Vereadora Pra. Léia Pelaes ressaltou em sua justificativa, que cidades como Belo Horizonte (MG) já implementaram legislação de teor semelhante, fortalecendo a tendência nacional de barrar o acesso ao serviço público por indivíduos com histórico de violência contra a mulher.

Mais um passo importante para o município de Macapá, na construção de um ambiente público mais seguro, ético e igualitário para todos.