Aprovado na CCJR Projeto de Lei que cria o cadastro e a carteira de identificação para pessoas com autismo

De autoria do vereador Odilson Nunes (PSDB) e sob a relatoria da vereadora Luany Favacho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Vereadores de Macapá, aprovou na manhã de quarta-feira, 24, o Projeto de Lei que institui o Cadastro e a Carteira da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.

A proposta tem como objetivo garantir que as pessoas com autismo, tenham acesso a seus direitos, de forma inclusiva e que recebam atendimento prioritário em serviços públicos e privados na cidade de Macapá.

Além disso, a matéria visa garantir facilidade as famílias, considerando que com as informações que constam na Carteira de Identificação, a qual possuirá fé pública, os cuidadores ou responsáveis não necessitem apresentar laudos médicos nos estabelecimentos públicos e privados para comprovar a prioridade nos atendimentos.

A proposição segue agora pra análise da comissão de mérito e posteriormente será apreciada em plenário.

Ascom/Odilson Nunes
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