{"provider_url": "https://www.macapa.ap.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><img src=\"https://www.macapa.ap.leg.br/imagens/lgpd2.png\" alt=\"LGPD2.png\" class=\"image-inline\" title=\"LGPD2.png\" />\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u2013 <a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm\" target=\"_self\" title=\"\">Lei n\u00ba 13.709/2018</a> \u2013 \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto no meio f\u00edsico quanto digital. Seu principal objetivo \u00e9 garantir o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, estabelecendo regras claras sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A LGPD tamb\u00e9m determina que empresas e organiza\u00e7\u00f5es nomeiem um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ou DPO \u2013 Data Protection Officer). Esse profissional atua como um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador dos dados, os titulares e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Suas principais responsabilidades incluem:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Orientar a empresa e os funcion\u00e1rios sobre pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados;</li>\r\n<li>Receber e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es dos titulares;</li>\r\n<li>Cooperar com a ANPD quando necess\u00e1rio.</li>\r\n</ul>\r\n<p>\u00a0Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO)</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em atendimento \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (<a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm\" target=\"_self\" title=\"\">LGPD \u2013 Lei n\u00ba 13.709/2018</a>), informamos que esta organiza\u00e7\u00e3o possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer \u2013 DPO), respons\u00e1vel por garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de privacidade e atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados.</p>\r\n<ul>\r\n<li>Encarregado: Marcelo Moraes dos Santos - Ouvidor Geral</li>\r\n<li>E-mail para contato:\u00a0ouvidoria@macapa.ap.leg.br</li>\r\n</ul>\r\n<div></div>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Caso tenha d\u00favidas, solicita\u00e7\u00f5es ou queira exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com o nosso encarregado atrav\u00e9s do e-mail acima.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.macapa.ap.leg.br/author/tecnologiacmm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Macap\u00e1", "type": "rich"}