{"provider_url": "https://www.macapa.ap.leg.br", "title": "C\u00e2mara de Macap\u00e1 aprova cria\u00e7\u00e3o da LOTMAC", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Macap\u00e1 aprovou, com 9 votos favor\u00e1veis, o Projeto de Lei n\u00ba 193/2025-CMM, de autoria do vereador Pedro DaLua (UP), que institui a LOTMAC \u2014 Loteria Municipal de Macap\u00e1. O parecer favor\u00e1vel foi relatado pelo vereador Banha Lobato (UP), destacando a constitucionalidade, legalidade e viabilidade da proposta.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O projeto cria um servi\u00e7o p\u00fablico municipal de loteria e apostas de quota fixa, regulamentado pelo Munic\u00edpio e executado por empresas privadas mediante concess\u00e3o p\u00fablica. A proposta segue as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o federal e decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a compet\u00eancia dos entes federativos para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os lot\u00e9ricos pr\u00f3prios.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com o texto aprovado, a LOTMAC ser\u00e1 uma autarquia municipal especial respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e auditoria das opera\u00e7\u00f5es lot\u00e9ricas no munic\u00edpio. A iniciativa prev\u00ea mecanismos de transpar\u00eancia, governan\u00e7a e presta\u00e7\u00e3o de contas, al\u00e9m da supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A arrecada\u00e7\u00e3o obtida com o servi\u00e7o ser\u00e1 destinada prioritariamente para \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, esporte, cultura e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal da Loteria de Macap\u00e1 (FUNLOTMAC), que ter\u00e1 acompanhamento de um conselho gestor com participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e da sociedade civil.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Segundo a justificativa apresentada no projeto, a proposta busca fortalecer a autonomia financeira do munic\u00edpio, ampliar receitas sem aumento de impostos e incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, garantindo transpar\u00eancia e responsabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Com a aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, o projeto segue agora para os pr\u00f3ximos tr\u00e2mites legislativos e posterior san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Texto: Carla Pinto/Secom CMM<br />Foto: Rosivaldo Nascimento/Secom CMM</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.macapa.ap.leg.br/author/secom", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Macap\u00e1", "type": "rich"}